EAREsp 2383991 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula nº 168/STJ e reconheceu-se que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem atrai sucumbência ao exequente; ademais, novas teses são inadmissíveis em agravo interno por preclusão e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais.

Parties
Embargante: CLAURIC TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLAURIC TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à limitação temporal da divergência (data da sentença que reconhece a prescrição intercorrente)
  2. 2 se a decretação da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade e atrai sucumbência para a parte exequente
  3. 3 admissibilidade de nova tese em agravo interno diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula nº 168/STJ e reconheceu-se que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem atrai sucumbência ao exequente; ademais, novas teses são inadmissíveis em agravo interno por preclusão e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.