AREsp 2697770 - DECISAO

AREsp 2697770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de intempestividade não foi demonstrada por documento oficial comprovando os supostos feriados locais na data da interposição, de modo que não cabia acolher o pedido de correção para declarar tempestividade, sendo também inaplicável a nova lei à intimação anterior ao marco temporal previsto.

Parties
Embargante: RIVA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Recesso, Prova De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Recesso Prova De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

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Parties

RIVA INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve intempestividade do Agravo em Recurso Especial por conta de suspensão de expediente nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024
  3. 3 Se a suspensão de expediente/feriado local poderia ser comprovada retroativamente ou dispensada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de intempestividade não foi demonstrada por documento oficial comprovando os supostos feriados locais na data da interposição, de modo que não cabia acolher o pedido de correção para declarar tempestividade, sendo também inaplicável a nova lei à intimação anterior ao marco temporal previsto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se