AREsp 2436889 - ACORDAO

AREsp 2436889 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetiram argumentos já apreciados pelo Colegiado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tal reiteração evidencia intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: HINGEL VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HINGEL VEÍCULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetiram argumentos já apreciados pelo Colegiado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tal reiteração evidencia intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.