HC 887010 - DECISAO

HC 887010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por inexistência de demonstração de prejuízo processual: o extrato de movimentação prova que não houve insurgência da defesa na origem desde o julgamento da apelação, as questões já foram enfrentadas e rejeitadas pela Corte, e há prova suficiente da autoria e materialidade (envolvimento no transporte e apreensão de substâncias), além de o juízo de admissibilidade do magistrado singular não vincular o juízo ad quem.

Parties
Embargante: Parte embargante; Ministério Público: Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Intimação, Nulidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Intimação Nulidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Parte embargante

Embargante

Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 alegada ausência de intimação dos defensores
  3. 3 prejuízo processual e nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por inexistência de demonstração de prejuízo processual: o extrato de movimentação prova que não houve insurgência da defesa na origem desde o julgamento da apelação, as questões já foram enfrentadas e rejeitadas pela Corte, e há prova suficiente da autoria e materialidade (envolvimento no transporte e apreensão de substâncias), além de o juízo de admissibilidade do magistrado singular não vincular o juízo ad quem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.