AREsp 2549763 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois a embargante não apontou contradição interna no julgado, havendo deficiência de fundamentação do recurso integrativo, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: ROSICLER MARIA RIGHI FAGUNDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

ROSICLER MARIA RIGHI FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição interna
2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
3 interpretação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conheço dos embargos declaratórios por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis.
Publique-se.