REsp 2061820 - DECISAO

REsp 2061820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; alegações de omissão quanto à prescrição não foram acolhidas, por inexistir tal discussão no acórdão recorrido ou no recurso especial e por exigir-se prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública no Recurso Especial; ademais, a jurisprudência do STJ foi reconhecida quanto à cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Recurso Especial, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Seguros Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 alegação de omissão quanto à prescrição e necessidade de pronunciamento de ofício
  3. 3 prequestionamento de matéria de ordem pública no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; alegações de omissão quanto à prescrição não foram acolhidas, por inexistir tal discussão no acórdão recorrido ou no recurso especial e por exigir-se prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública no Recurso Especial; ademais, a jurisprudência do STJ foi reconhecida quanto à cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal
  • Publique-se