AREsp 2695150 - DECISAO

AREsp 2695150 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Lei 9.030/95, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial