REsp 2103203 - DECISAO

REsp 2103203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou-se adequadamente e em harmonia com a legislação e a jurisprudência do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal com base no art. 4º, §4º da Lei n. 6830/80.

Parties
Embargante: IGB ELETRONICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Classificação De Crédito Não Tributário, Multas Administrativas, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Erro De Fato Omissão Obscuridade +5 more

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Parties

IGB ELETRONICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza de multas administrativas e sua sujeição ao regime da recuperação judicial
  3. 3 classificação do crédito não tributário inscrito em dívida ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou-se adequadamente e em harmonia com a legislação e a jurisprudência do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal com base no art. 4º, §4º da Lei n. 6830/80.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.