AREsp 2389109 - DECISAO

AREsp 2389109 - DECISAO

Constatei omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, pois não foram apreciados pontos relevantes explicitamente suscitados; diante dessa omissão, deve-se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, viabilizando assim o regular processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIZABETE TEREZINHA SILVA ROSA; Apelado: Governo do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

ELIZABETE TEREZINHA SILVA ROSA

Recorrente

Governo do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração quando persistir vício de omissão
  3. 3 Natureza do direito à nomeação (direito subjetivo vs expectativa) diante de limitações orçamentárias e excepcionalidade

Ratio Decidendi

Constatei omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, pois não foram apreciados pontos relevantes explicitamente suscitados; diante dessa omissão, deve-se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, viabilizando assim o regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração (recurso integrativo)