AREsp 2721441 - DECISAO

AREsp 2721441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que houve nulidade do procedimento de expropriação por ausência de intimação pessoal, o que afasta o interesse processual do banco, e a revisão desse entendimento demandaria revolver prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade De Procedimento De Expropriação, Reintegração De Posse, Princípio Da Boa Fé Processual, Princípio Da Não Surpresa, Lei 9.514/97, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade De Procedimento De Expropriação Reintegração De Posse Princípio Da Boa Fé Processual Princípio Da Não Surpresa Lei 9.514/97 +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade de revolvimento de prova para analisar arts. 30 e 37-A da Lei 9.514/97
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas
  3. 3 Reconhecimento de nulidade do procedimento de expropriação por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que houve nulidade do procedimento de expropriação por ausência de intimação pessoal, o que afasta o interesse processual do banco, e a revisão desse entendimento demandaria revolver prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.