AREsp 1139031 - DECISAO

AREsp 1139031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial objeto dos autos não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se justifica o sobrestamento para aguardar a solução de Tema submetido a recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema 1.039/stj Juízo De Admissibilidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.039/STJ
  2. 2 incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial objeto dos autos não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se justifica o sobrestamento para aguardar a solução de Tema submetido a recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.