AREsp 2673320 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de omissão foi genérica e não indicou pontos omitidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; não houve juízo de valor sobre dispositivos da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ; a matéria foi decidida com base em legislação municipal, o que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties: Embargante: Josey Figueiredo da Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fundamentação Súmulas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Josey Figueiredo da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão precedente
2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e de lei federal
3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.