REsp 2095209 - DECISAO

REsp 2095209 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a questão discutida estava afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1286), exigindo-se a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que promova o juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para juízo de conformação após publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Medida Provisória, Empréstimos Consignados, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Medida Provisória Empréstimos Consignados Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados firmados por militares das forças armadas
  2. 2 Articulação da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 com a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022
  3. 3 Alegada contradição da decisão quanto à limitação dos descontos (70%) e imposição de limitação mínima de 30% para o militar

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a questão discutida estava afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1286), exigindo-se a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que promova o juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para juízo de conformação após publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.