AREsp 2139378 - DECISAO

AREsp 2139378 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a decisão explicou os fundamentos que embasaram o convencimento e, quanto às matérias cujo seguimento foi negado pelo tribunal de origem, estas devem ser impugnadas por agravo interno conforme art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS MARIO SIFFERT DE PAULA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Princípio Da Singularidade (unirrecorribilidade), Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Seguimento Agravo Interno Princípio Da Singularidade (unirrecorribilidade) Admissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS MARIO SIFFERT DE PAULA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e 174 do CTN
  2. 2 competência e recurso cabível contra negativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a decisão explicou os fundamentos que embasaram o convencimento e, quanto às matérias cujo seguimento foi negado pelo tribunal de origem, estas devem ser impugnadas por agravo interno conforme art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se