HC 944365 - DECISAO

HC 944365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Colegiado de origem além da legalidade do decreto preventivo, o que impede o STJ de analisar diretamente tais temas sem causar supressão de instância.

Parties
Embargante: KLEBSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Motivação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Supressão De Instância Prisão Preventiva +3 more

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Parties

KLEBSON FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição
  2. 2 se houve supressão de instância autorizando o STJ a conhecer do mérito do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Colegiado de origem além da legalidade do decreto preventivo, o que impede o STJ de analisar diretamente tais temas sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.