AREsp 2662039 - DECISAO

Em nova análise constatou-se a existência da cadeia completa de substabelecimento e procuração (fls. 206 e 65) conferindo poderes ao advogado Jumário Gomes de Medeiros Júnior, o que regulariza a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Substabelecimento, Representação Processual, Procuração

Processo Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Representação Processual Procuração

Case Brief

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Parties

MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 cadeia de representação
2 regularidade da representação processual
3 existência de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada