HC 935148 - ACORDAO

HC 935148 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a ausência de agravo regimental impossibilitou o debate em órgão colegiado do tribunal de origem e acarretaria supressão de instância se o STJ conhecesse do mandamus; além disso, a alegada vedação do Regimento Interno do TJPB não consta como proibição específica, e o tema suscitou inovação nos embargos, não omissão passível de correção.

Parties
Embargante: ANOTNIO WAGNER DE SOUZA LIMA; Embargante: GABRIEL ERIK DA SILVA LIMA; Embargante: JOAO EMIDIO BRASIL NETO; Embargante: MAX LAMARIO BORGES DA SILVA; Embargante: MANUEL MATIAS NETO; Embargante: JOSE ALEX MENDONCA DE LIMA; Embargante: JOSE ADRIANO DIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Omissão, Inovação, Art. 619 Do CPP
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Parties

ANOTNIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Embargante

GABRIEL ERIK DA SILVA LIMA

Embargante

JOAO EMIDIO BRASIL NETO

Embargante

MAX LAMARIO BORGES DA SILVA

Embargante

MANUEL MATIAS NETO

Embargante

JOSE ALEX MENDONCA DE LIMA

Embargante

JOSE ADRIANO DIAS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental e supressão de instância
  2. 2 cabimento de agravo regimental em decisão monocrática em habeas corpus no âmbito do TJPB
  3. 3 caráter dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a ausência de agravo regimental impossibilitou o debate em órgão colegiado do tribunal de origem e acarretaria supressão de instância se o STJ conhecesse do mandamus; além disso, a alegada vedação do Regimento Interno do TJPB não consta como proibição específica, e o tema suscitou inovação nos embargos, não omissão passível de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração