HC 941940 - DECISAO

HC 941940 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque objetivam rediscutir matéria já apreciada quanto ao mérito do habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade por ausência de remessa ao Ministério Público sobre a possibilidade de ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da questão pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Embargante: ERICK BLOISE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 619 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 619 Do CPP Art. 28 a Do CPP

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Parties

ERICK BLOISE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão quanto à supressão de instância e ao direito ao oferecimento do ANPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque objetivam rediscutir matéria já apreciada quanto ao mérito do habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade por ausência de remessa ao Ministério Público sobre a possibilidade de ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da questão pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.