REsp 2161706 - DECISAO

REsp 2161706 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, tendo corretamente concluído pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e das normas regimentais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem espaço para inovação de teses em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMANOEL MARIANO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Inovação De Teses, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, RISTJ Arts. 34 XVIII a E 255 I, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Inovação De Teses Súmula 7/stj Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação à inovação de teses em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, tendo corretamente concluído pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e das normas regimentais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem espaço para inovação de teses em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.