AREsp 2107440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão anterior; os embargos constituem tentativa de obter efeito infringente do julgado. Ademais, o agravo regimental/recuso especial foi considerado intempestivo, pois a parte não comprovou a suspensão do prazo recursal por ausência de expediente local no ato da interposição, ônus exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROGERIO MARIANO MILHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade, Efeitos Infringentes, Prova De Suspensão De Expediente
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade Efeitos Infringentes Prova De Suspensão De Expediente

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Parties

ROGERIO MARIANO MILHAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP c/c art. 263 RISTJ)
  2. 2 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão anterior; os embargos constituem tentativa de obter efeito infringente do julgado. Ademais, o agravo regimental/recuso especial foi considerado intempestivo, pois a parte não comprovou a suspensão do prazo recursal por ausência de expediente local no ato da interposição, ônus exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.