AREsp 2694999 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deve ter sido apresentada no ato de interposição do recurso e o documento juntado não vincula o print ao processo para demonstrar erro do sistema, de modo que não se reconhece a tempestividade arguida.
- Parties
- Embargante: MADEIRAS RAMPON COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempestividade, Recesso E Suspensão De Expediente
Case Brief
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Parties
MADEIRAS RAMPON COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial e contagem de prazo diante de suspensão do expediente forense
- 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 possível erro material na decisão quanto à contagem de prazo
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deve ter sido apresentada no ato de interposição do recurso e o documento juntado não vincula o print ao processo para demonstrar erro do sistema, de modo que não se reconhece a tempestividade arguida.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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