AREsp 2696397 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; embora o feriado nacional de 29.3.2024 não precise de comprovação, os dias 27.3.2024 e 28.3.2024, alegados como feriados locais, deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e da jurisprudência; a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum ocorreu antes de 31.7.2024; e a contagem do prazo para recurso dirigido ao STJ é regida pela legislação do tribunal a quo, não pelo expediente desta Corte.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO TAMBORÉ IV - VILLAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Ônus De Comprovação De Feriado Local, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Ônus De Comprovação De Feriado Local Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMÍNIO TAMBORÉ IV - VILLAGGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o feriado nacional e feriados locais influenciam a contagem do prazo recursal e se precisam ser comprovados
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; embora o feriado nacional de 29.3.2024 não precise de comprovação, os dias 27.3.2024 e 28.3.2024, alegados como feriados locais, deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e da jurisprudência; a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum ocorreu antes de 31.7.2024; e a contagem do prazo para recurso dirigido ao STJ é regida pela legislação do tribunal a quo, não pelo expediente desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)