Pet 16535 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão, que explicitou que embargos de divergência não se opõem a julgados proferidos em habeas corpus, e considerando que o agravo regimental em matéria criminal não exige intimação prévia nos termos do art. 258 do RISTJ, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Em Habeas Corpus Autuado Como Petição / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Em Habeas Corpus, Intimação, Sustentação Oral, Efeitos Infringentes
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Em Habeas Corpus Intimação Sustentação Oral +1 more

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Em Habeas Corpus Autuado Como Petição / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  3. 3 necessidade de intimação prévia para julgamento do agravo regimental em matéria criminal

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão, que explicitou que embargos de divergência não se opõem a julgados proferidos em habeas corpus, e considerando que o agravo regimental em matéria criminal não exige intimação prévia nos termos do art. 258 do RISTJ, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.