AREsp 2712539 - DECISAO

AREsp 2712539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais na peça recursal, tornando prejudicado o exame de mérito; e não há possibilidade de majoração de honorários recursais na hipótese, ante a ausência de prévia fixação pelas instâncias de origem e a vedação à condenação em honorários em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 926 Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 926 Do CPC Súmula 284/stf +3 more

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Parties

IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e aplicação do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais na peça recursal, tornando prejudicado o exame de mérito; e não há possibilidade de majoração de honorários recursais na hipótese, ante a ausência de prévia fixação pelas instâncias de origem e a vedação à condenação em honorários em agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).