AREsp 2687747 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a suspensão de prazos em razão dos supostos feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a via declaratória não se presta a reabrir a discussão do mérito já analisado, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: ODONTODESIGN SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ODONTODESIGN SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriados locais para suspensão de prazos
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a suspensão de prazos em razão dos supostos feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a via declaratória não se presta a reabrir a discussão do mérito já analisado, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).