EREsp 1540580 - ACORDAO

EREsp 1540580 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem mera reiteração de argumentos já apreciados, tratando-se de instrumento inadequado para rediscutir matéria fática ou alterar o julgado; por essa razão a pretensão da embargante não foi acolhida, e decidiu-se, na composição final, rejeitar os embargos sem aplicar a multa por oposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES; Embargado: DIMAS PEREIRA ABRAHÃO E OUTRO; Interveniente/curador: CURADORIA ESPECIAL (em substituição processual a TIAGO BARBOZA ABRAHÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dever De Informação/consentimento Informado, Responsabilidade Do Hospital, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico/direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dever De Informação/consentimento Informado Responsabilidade Do Hospital +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Embargante

DIMAS PEREIRA ABRAHÃO E OUTRO

Embargado

CURADORIA ESPECIAL (em substituição processual a TIAGO BARBOZA ABRAHÃO)

Interveniente/curador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria fática e reexaminar o julgado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o Hospital Sírio-Libanês deve ser responsabilizado solidariamente pela alegada falha no dever de informação praticada por médico sem vínculo de preposição/emprego

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem mera reiteração de argumentos já apreciados, tratando-se de instrumento inadequado para rediscutir matéria fática ou alterar o julgado; por essa razão a pretensão da embargante não foi acolhida, e decidiu-se, na composição final, rejeitar os embargos sem aplicar a multa por oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração opostos por SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (afastamento da sanção processual na decisão final)