AREsp 2683634 - DECISAO

AREsp 2683634 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no julgado da Corte Especial (EARESp n. 1.663.952/RJ) e nas razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMARANTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Eletrônica Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

AMARANTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há tempestividade do recurso diante da intimação eletrônica?
  2. 2 É cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no julgado da Corte Especial (EARESp n. 1.663.952/RJ) e nas razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos