AREsp 1746080 - DECISAO

AREsp 1746080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando intuito infringente de reformar o julgado; a decisão impugnada corretamente afirmou que os critérios de correção do débito não foram examinados na origem, razão por que não se aplica preclusão temporal, e a matéria sobre juros de mora não havia sido discutida anteriormente.

Parties
Embargante: CENTRO EMPRESARIAL VARIG (CEVARIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Selic Juros De Mora Omissão +2 more

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Parties

CENTRO EMPRESARIAL VARIG (CEVARIG)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic a partir da citação
  2. 2 preclusão temporal versus coisa julgada quanto a índices de correção e juros
  3. 3 omissão no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando intuito infringente de reformar o julgado; a decisão impugnada corretamente afirmou que os critérios de correção do débito não foram examinados na origem, razão por que não se aplica preclusão temporal, e a matéria sobre juros de mora não havia sido discutida anteriormente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.