REsp 1858385 - DECISAO

REsp 1858385 - DECISAO

Aplicando o art. 1.022 do CPC, concluiu-se que os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PORTICO REAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Uso De Provas Em Fase Recursal, Contrato De Cessão Ao Fundo De Investimentos, Fomento Mercantil, Factoring, FIDC, Cláusula De Recompra De Títulos Inadimplentes
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Uso De Provas Em Fase Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

PORTICO REAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Alegação de apresentação de novas provas em fase recursal e prática desleal
  3. 3 Distinção entre contrato de factoring e contrato de FIDC e legitimidade de cláusulas de recompra de títulos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.022 do CPC, concluiu-se que os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.