AREsp 2461425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou, de forma específica, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP), limitando-se a insurgir-se contra a decisão de mérito e a pretender reforma para absolvição, o que caracteriza inovação recursal inadequada.

Parties
Embargante: RICARDO LUIZ VENTURA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Parties

RICARDO LUIZ VENTURA DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicado vício previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Se a alegação de contrariar dispositivo de lei federal pode ser objeto de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou, de forma específica, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP), limitando-se a insurgir-se contra a decisão de mérito e a pretender reforma para absolvição, o que caracteriza inovação recursal inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração