AREsp 2240791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou, de forma específica, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, demonstrando apenas inconformismo com o resultado e tentativa de reexame de mérito, nos termos do art. 619 do CPP combinado com o art. 263 do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MARIO APARECIDO DOS SANTOS; Embargado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182, Impugnação Específica, Obscuridade, Contradição, Omissão
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Impugnação Específica Obscuridade Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos estão sendo utilizados indevidamente para reexame de mérito ou busca de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou, de forma específica, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, demonstrando apenas inconformismo com o resultado e tentativa de reexame de mérito, nos termos do art. 619 do CPP combinado com o art. 263 do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração de recursos será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado