HC 764661 - ACORDAO

HC 764661 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não indicou de maneira específica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar inconformismo e pretender reexame de mérito; o acórdão recorrenciado fundamentou-se na ausência de pré-questionamento e na incidência da Súmula nº 182/STJ, não havendo vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: DAVID EDUARDO COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Mérito
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pré Questionamento Súmula 182/stj Obscuridade Omissão Contradição +2 more

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Parties

DAVID EDUARDO COTRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos estão sendo utilizados indevidamente para reexame de mérito ou busca de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não indicou de maneira específica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar inconformismo e pretender reexame de mérito; o acórdão recorrenciado fundamentou-se na ausência de pré-questionamento e na incidência da Súmula nº 182/STJ, não havendo vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.