HC 891859 - ACORDAO

HC 891859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou de forma específica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, tendo os embargos sido utilizados para reexame de mérito e busca de efeitos modificativos, não sendo cabíveis na hipótese.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Insignificância, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Insignificância Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos estão sendo usados indevidamente para reexame de mérito e busca de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou de forma específica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, tendo os embargos sido utilizados para reexame de mérito e busca de efeitos modificativos, não sendo cabíveis na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração de recursos semelhantes será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.