REsp 2127260 - DECISAO

REsp 2127260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão; a matéria relativa à desproporcionalidade da pena não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal, e, além disso, a revisão da valoração de circunstâncias fáticas está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 apreciação da dosimetria da pena e fundamentação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão; a matéria relativa à desproporcionalidade da pena não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal, e, além disso, a revisão da valoração de circunstâncias fáticas está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.