AREsp 2718980 - DECISAO

AREsp 2718980 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nas datas alegadas, e porque o decisum embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso, porquanto a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: IRENE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Sucumbência Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Sucumbência Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRENE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos em razão de feriado local (Corpus Christi) e suspensão de expediente
  2. 2 Se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se houve comprovação idônea do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nas datas alegadas, e porque o decisum embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso, porquanto a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)