REsp 2149500 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia sobre prescrição e suas particularidades fáticas, não havendo omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; possibilitar a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
- 2 alegação de obscuridade e erro material contra decisão que não conheceu do recurso especial
- 3 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia sobre prescrição e suas particularidades fáticas, não havendo omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; possibilitar a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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