AREsp 2707180 - DECISAO

AREsp 2707180 - DECISAO

Verificou-se que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado (fls. 471/472); ante isso, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PONTO A LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Fundamentação, Contradição, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Fundamentação Contradição Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PONTO A LOCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão embargada
  2. 2 indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado (fls. 471/472); ante isso, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada