AREsp 2633400 - DECISAO

AREsp 2633400 - DECISAO

Verificado nos autos que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 20/11/2023 (e não em 10/11/2023), concluiu-se que o recurso especial interposto em 02/12/2023 é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES; Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES

Embargante

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 erro na indicação de procurador nos autos
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 20/11/2023 (e não em 10/11/2023), concluiu-se que o recurso especial interposto em 02/12/2023 é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada