AREsp 2500633 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou adequadamente a ausência de repercussão geral em conformidade com o Tema 181 do STF e, nos termos do art. 619 do CPP, não houve ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral e Tema 181 do STF
  3. 3 ausência de vício formal ou material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou adequadamente a ausência de repercussão geral em conformidade com o Tema 181 do STF e, nos termos do art. 619 do CPP, não houve ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.