AREsp 2672597 - DECISAO

AREsp 2672597 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o feriado local no ato da interposição do recurso, tendo juntado apenas elemento (print) sem vínculo probatório suficiente; a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, estando a regra anterior vigente para intimações anteriores a 31.7.2024.

Parties
Embargante: MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Sistema Eletrônico (pje), Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Sistema Eletrônico (pje) Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência/tempostividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 admissibilidade de prova por print do PJe

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o feriado local no ato da interposição do recurso, tendo juntado apenas elemento (print) sem vínculo probatório suficiente; a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, estando a regra anterior vigente para intimações anteriores a 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)