AREsp 2408768 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário anterior foi inadmitido por falta de pressupostos de admissibilidade, as matérias constitucionais suscitadas não puderam ser apreciadas, incidindo o Tema n. 181 do STF; não havendo omissão, os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: ROGERIO OLEGARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Do Poder Jurisdicional, Incorporação De Tratados Internacionais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Internacionais Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Parties

ROGERIO OLEGARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e seus efeitos sobre apreciação de matérias constitucionais
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito constitucional quando o recurso anterior foi inadmitido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário anterior foi inadmitido por falta de pressupostos de admissibilidade, as matérias constitucionais suscitadas não puderam ser apreciadas, incidindo o Tema n. 181 do STF; não havendo omissão, os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.