AREsp 2200730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente concluiu que o agravo em recurso extraordinário era via manifestamente incabível quando a origem do indeferimento é decisão sobre repercussão geral, sendo cabível apenas o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; não houve omissão subsidiável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de gratuidade de justiça confunde-se com o mérito do recurso inadmitido, motivo pelo qual a via aclaratória não admite rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno quando negado seguimento por repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente concluiu que o agravo em recurso extraordinário era via manifestamente incabível quando a origem do indeferimento é decisão sobre repercussão geral, sendo cabível apenas o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; não houve omissão subsidiável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de gratuidade de justiça confunde-se com o mérito do recurso inadmitido, motivo pelo qual a via aclaratória não admite rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.