AREsp 2684285 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser usados para revisar o mérito por mero inconformismo e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 182), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser usados para revisar o mérito por mero inconformismo e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 182), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados