AREsp 2310649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em mero inconformismo e pedido de reexame da causa, o que implica reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, em favor da embargada.

Parties
Embargante: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Embargada: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Bis in Idem, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Bis in Idem +2 more

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Parties

ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em mero inconformismo e pedido de reexame da causa, o que implica reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, em favor da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
  • Condenar ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.