AREsp 2548715 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; configuram mero inconformismo da embargante ao reiterar questões já decididas; matérias susceptíveis de impedir o conhecimento do recurso especial foram corretamente aplicadas (Súmulas n. 282, 283, 284 do STF e Súmula n. 126 do STJ), e não houve vício que autorizasse a oposição dos aclaratórios.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decadência, Migração De Planos, Discriminação De Gênero, Súmulas

Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Decadência Migração De Planos Discriminação De Gênero Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à decadência
3 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC