EAREsp 2239031 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral, sendo as alegadas ofensas constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) ou de matéria fática, o que torna inaplicável a repercussão geral; por isso não houve omissão e os embargos visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Temas 339, 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à não realização de prova pericial atuarial
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral firmado pelo STF
  3. 3 possível ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral, sendo as alegadas ofensas constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) ou de matéria fática, o que torna inaplicável a repercussão geral; por isso não houve omissão e os embargos visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reitera-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.