AREsp 2675823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicita a ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os aclaratórios não servem para sanar mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCOS PERUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PERUZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de análise de mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicita a ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os aclaratórios não servem para sanar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.