AREsp 2203903 - ACORDAO

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Por reiteração de alegações já apreciadas e ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os segundos embargos de declaração configuram caráter protelatório; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio STJ é incompetente nesta Corte, razão pela qual os embargos não foram conhecidos e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA ROSSI CORDEIRO ALIPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Competência

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Parties

MARIA DE FATIMA ROSSI CORDEIRO ALIPIO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por reiteração de alegações já apreciadas e ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os segundos embargos de declaração configuram caráter protelatório; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio STJ é incompetente nesta Corte, razão pela qual os embargos não foram conhecidos e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.