AREsp 2125708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material específico no acórdão embargado; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, o remédio correto é o agravo interno/regimental, não o agravo em recurso extraordinário, cuja interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE OILVEIRA; Embargante: LECI RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE OILVEIRA

Embargante

LECI RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 meio recursal cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material específico no acórdão embargado; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, o remédio correto é o agravo interno/regimental, não o agravo em recurso extraordinário, cuja interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.