AREsp 2512257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que as matérias alegadas foram previamente enfrentadas no julgamento anterior e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas; aplicou-se a inversão do ônus da prova em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme precedente (REsp 2.018.386/BA).

Parties
Embargante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS LTDA; Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Do Ônus Da Prova, Acidente De Consumo, Reconhecimento Do Consumidor Por Equiparação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 618/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Inversão Do Ônus Da Prova Acidente De Consumo +4 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Embargante

VOTORANTIM CIMENTOS LTDA

Embargante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que as matérias alegadas foram previamente enfrentadas no julgamento anterior e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas; aplicou-se a inversão do ônus da prova em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme precedente (REsp 2.018.386/BA).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC